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Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo...
Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a revogação de ato administrativo é competência e dever exclusivo do agente público que o praticou, enquanto que a anulação de ato administrativo por vício de legalidade somente compete ao Poder Judiciário.
B
a convalidação dos atos administrativos, que apresentem defeitos sanáveis e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, está condicionada à sentença transitada em julgado.
C
a administração pública poderá anular, por conveniência ou oportunidade, os atos administrativos, a qualquer tempo ou qualquer hipótese, ainda que em caso de boa ou má-fé.
D
somente a administração pública tem o poder de revogar ou anular seus próprios atos administrativos.
E
considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.