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São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:


A

Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.


B

O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.


C

A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.


D

A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.