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Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.
A
Sendo um dano causado por uma entidade prestadora de serviços públicos, somente é passivei a responsabilização do Estado após o esgotamento das tentativas de pagamento por parte da empresa pelos prejuízos causados.
B
O STJ pacificou o entendimento de que, o Estado responde inclusive por atos de terceirizados, contratados por interposta pessoa para prestar serviços nos órgãos públicos.
C
O particular tem a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios.
D
A responsabilidade decorrente de má execução da obra se dá pelo simples fato de a obra existir, visto que, poderá vir a causar um dano ao particular.