Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A instauração e o julgamento de processo administrativo...
1
Q2070960
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil pela prática de atos contra a administração pública. Conforme a Lei nº 12.846, julgue os seguintes.
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
C
Certo
E
Errado