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Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de...
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Q2124096
Teclas de Atalhos
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Suponha que a Administração Municipal possui a intenção de conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de iluminação pública por meio de um contrato de 20 (vinte) anos. A remuneração da empresa contratada adviria essencialmente de contrapartida pecuniária pública, ficando autorizada a exploração de receitas acessórias. Na definição do projeto, a Administração trata o contrato como concessão comum de serviços públicos, não estando prevista a realização de investimentos pelo parceiro privado. A contratada possuiria a obrigação de realizar a manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública, havendo, ainda, a dação de garantia em favor do parceiro privado para que reste assegurado o pagamento das contraprestações públicas.
Considerando o modelo de contrato proposto, assinale a alternativa correta.
A
O contrato pode ser tratado como concessão comum de serviços públicos.
B
A dação de garantias é válida nos contratos de concessão comum de serviços públicos.
C
O contrato proposto se enquadra como uma concessão patrocinada.
D
Havendo contraprestação pecuniária pública, o contrato se submete ao regime de PPP, sendo facultada a realização de investimentos mínimos.
E
A concessão, nos moldes em que proposta, é inválida, uma vez que é vedada a celebração de contrato dessa natureza sem que haja a previsão de investimentos mínimos.