A respeito da prescrição das ações destinadas a levar a...
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Q2199909
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito da prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:


A

referidas ações podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança


B

referidas ações podem ser propostas até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas autarquias e fundações públicas


C

referidas ações podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego


D

referidas ações podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato