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Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do processo...
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Q2201521
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
A
pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
B
não pode ser dilatado.
C
pode ser estendido por mais quinze dias, desde que comprovadamente justificado.
D
pode ser dilatado por até três dias, independentemente de justificação.
E
pode ser estendido para até trinta dias em situações absolutamente excepcionais, comprovadamente justificadas.