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Constitui ato de improbidade administrativa que causa...
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Q2214971
Teclas de Atalhos
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Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Agir diligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
D
Frustrar a licitude de concurso público.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.