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Com base na transcrição legal, marque a alterativa correta. “...racionaliza atos e proc...
Com base na transcrição legal, marque a alterativa correta.
“...racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.
O trecho refere-se à(ao):
A
Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
B
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
C
Medida provisória nº 983, de 16 de junho de 2020.
D
Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020.