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A Lei Federal n. 10.520/2002 estabelece diretrizes para a...
A Lei Federal n. 10.520/2002 estabelece diretrizes para a modalidade de licitação por meio de pregão. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.
I. O prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de licitação em diário oficial ou jornal de grande circulação.
II. É vedada à administração a cobrança de taxas e emolumentos de participantes, incluindo a venda do edital de licitação.
III. Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
Indique quais estão corretas.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Todas estão corretas.
C
Estão corretas as assertivas I e II.
D
Estão corretas as assertivas I e III.