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De acordo com Érico Hack (2013, p. 208), no âmbito do Processo Administrativo, no que tange ao Princípio da Obediência à Forma e aos Procedimentos, o processo administrativo:
exige forma rígida em seu andamento como regra geral.
não reconhece lei que exija forma rígida em seu andamento.
não poderá exigir uma forma mais rígida quando tiver a participação de particulares.
obedece a formalidades mínimas exigidas, mas não deve exigir forma muito rígida para seu andamento.