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Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, são atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.