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Conforme a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção...
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Q2526693
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, para defender seus direitos, o usuário de serviço público deve dirigir-se exclusivamente à ouvidoria do órgão ou ente prestador do serviço, ressalvada a possibilidade de ele propor ação judicial.
C
Certo
E
Errado