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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q2791846
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:
A
Em regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.
B
Em regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.
C
Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
E
A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.