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O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º...
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Q2799514
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público poderá, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I- o integral ressarcimento do dano;
II- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;
III- a reparação moral à pessoa jurídica lesada.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e lI estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IlI estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e lII estão corretas.
D
As afirmativas I, II e lII estão corretas.
E
As afirmativas I e lII estão corretas.