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Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais...
Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos afirmar:
A
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, como são realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência apenas em jornal diário de grande circulação no Município da repartição interessada.
B
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, entre outros.
C
Deverá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
D
No caso das compras, elas serão realizadas independente da caracterização de seu objeto e/ou indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, visando a celeridade no atendimento às necessidades de recursos.
E
Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.