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Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou...
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Q2817229
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
A
primária, íntegra, autêntica e atualizada.
B
pública, se recolhida em arquivo público.
C
relativa a processo disciplinar contra servidor.
D
sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.
E
sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.