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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não...
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Q2818958
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.
B
A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
C
O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.
D
As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.