Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca da legislação administrativa, assinale a opção...
Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.
A
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso é um órgão da administração direta, pois está subordinada ao estado de Mato Grosso.
B
Atos ordinários, como instruções normativas e portarias, são atos administrativos destinados aos profissionais ocupantes de cargos privados.
C
Órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Supremo Tribunal Federal pertencem à administração indireta fundacional federal.
D
O Estado pode utilizar, em caso de perigo público iminente, o instrumento de requisição administrativa.
E
Os órgãos da administração indireta são criados por lei, exceto as autarquias, cuja criação deve ser autorizada por lei.