De acordo com a Lei 8.429/1990, que dispõe sobre as sanções...

De acordo com a Lei 8.429/1990, que dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única opção correta:


A

O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.


B

A participação de particulares na prática de um ato de improbidade é admitida, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


C

As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.


D

O gestor público pode usar como tese de defesa, em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.


E

As sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis, por se tratar de matéria de interesse público.