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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de...
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Q2853591
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos princípios aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei, é CORRETO afirmar que:
A
Aplicam-se os princípios convencionais do direito tributário.
B
Aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
C
Aplicam-se os princípios supralegais do direito civil.
D
Aplicam-se os princípios infraconstitucionais do direito penal.