Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua...
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira dispor futuramente deste imóvel, o estado de Minas Gerais deverá observar, dentre outros, os seguintes requisitos:
A
Licitação, exclusivamente na modalidade leilão.
B
Autorização legislativa, exceto para bens desafetados.
C
Licitação, exclusivamente na modalidade concorrência.
D
Avaliação prévia do bem e justificativa do interesse público na alienação do imóvel.