Segundo art. 72 da Lei 14.133/2012, NÃO é um documento necessário para instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação:
A
edital de chamamento público.
B
razão da escolha do contratado.
C
autorização da autoridade competente.
D
demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
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