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A Lei n. 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos...
A Lei n. 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
São requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos no artigo 5º da referida lei, EXCETO:
A
a nacionalidade brasileira.
B
a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
o gozo dos direitos políticos.
D
a idade mínima de vinte e um anos.