É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for comprovado(a):
A
Má-fé.
B
Dano patrimonial.
C
Motivo de força maior.
D
Ofensa a direitos transindividuais.
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