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A dispensa de licitação é uma exceção prevista na Lei...
A dispensa de licitação é uma exceção prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que permite a contratação de serviços ou aquisição de bens sem a necessidade de realização de um processo licitatório. Essa dispensa está prevista em situações específicas e justificadas por lei.Nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:
A
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, ainda que não seja consagrado pela opinião pública.
C
para obras e serviços de engenharia de qualquer valor, desde que sejam de interesse da Administração Pública.
D
para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representantes comerciais exclusivos, ainda que haja viabilidade de competição.
E
na contratação de entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água e produção de alimentos, visando ao benefício das famílias rurais de baixa renda.