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Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº...
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Q3022229
Teclas de Atalhos
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Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:
A
Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
B
O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.
C
O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.
D
A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.