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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa...
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Q3031315
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir relacionados é abordado por tal normativa?
A
Regulamentação do comércio eletrônico.
B
Normas para o uso de energia renovável.
C
Garantia de acesso a informações públicas.
D
Regras para o funcionamento de organizações não governamentais.