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Sobre a matéria das licitações e contratos administrativos...
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a matéria das licitações e contratos administrativos conforme prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 e jurisprudência correlata, analise as afirmativas a seguir.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
III. A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.