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Sobre a Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011...
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Q3041431
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
A
Não existe hipótese legal de informação que possa ser considerada sigilosa dentro da Administração Pública.
B
As autarquias e fundações públicas, por serem integrantes da administração indireta descentralizada, não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.
C
Estabelece a possibilidade de classificação de informações como “ultrassecreta” e, neste caso, permite a restrição de acesso à informação por até cem anos.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, dirigida aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.