Caio, agente público, no exercício de suas funções...
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Q3056643
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Caio, agente público, no exercício de suas funções, incorreu em conduta dolosa tipificada na lei de improbidade administrativa e, por isso, está sendo processado judicialmente. A respeito da ação judicial de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.


A

O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para a propositura das ações de improbidade administrativa.


B

É possível o pedido de indisponibilidade de bens, desde que de forma incidental e a requerimento do Ministério Público.


C

Caso entenda ser a forma mais adequada à tramitação do feito, o magistrado poderá, em despacho simples, converter a ação de improbidade em ação civil pública.


D

Diante da possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por período não superior a noventa dias.