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De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação penal nas ações destinadas...

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Q378371
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação respectiva, é cabível a transação penal nas ações destinadas a apurar atos de improbidade.

C
Certo
E
Errado