A prática de atos administrativos, balizando-se pelo princípio da legalidade a que se encontra submetida a Administração Pública, traz como consequência a
A
submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.
B
impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.
C
competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.
D
possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.
E
necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.