Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do ...
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Q41428
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Sobre crimes de responsabilidade (ou infrações político-administrativas) dos Chefes do Executivo, é correto dizer que:
A
é condição específica de procedibilidade a autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa ser julgado pelo Senado Federal;
B
compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Prefeito;
C
é condição específica de prosseguibilidade a autorização da Assembléia Legislativa para que o Governador do Estado seja processado e julgado;
D
é imprescindível a suspensão do Presidente para que seja instaurado o processo;