Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina
Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade | Clique para ver questões da disciplina
Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado | Clique para ver questões da disciplina
Título I - Capítulo I - Dos Crimes contra a existência da União | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança interna do país | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo V - Dos crimes contra a probidade na administração | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VI - Dos crimes contra a lei orçamentária | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VII - Dos crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo VIII - Dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias | Clique para ver questões da disciplina
Título II - Dos Ministros de Estado | Clique para ver questões da disciplina
Parte segunda - Processo e julgamento | Clique para ver questões da disciplina
Título Único - Do Presidente da República e Ministros de Estado | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Da denúncia | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da acusação e da defesa | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da sentença | Clique para ver questões da disciplina
Título Único | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo II - Da denúncia, acusação e julgamento | Clique para ver questões da disciplina
Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina