Questões de Concurso #418378
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Q418378
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Procuradoria-Geral do Estado de Goiás - PGE GO
Prova: PGE GO - PGE GO - Procuradoria Geral do Estado - Procurador do Estado

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

A

0 exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

B

A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

C

Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

D

A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre eles, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

E

Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.