Questões de Concurso #501463
1
Q501463
Direito Administrativo Parte Geral
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - MPE RO - Ministério Público de Rondônia - Analista - Área Administração

Conforme o Artigo 3 da Lei n° 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput , poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:

A

geração de emprego e renda.

B

custo adicional dos produtos e serviços.

C

análise e desenvolvimento de produtos e serviços.

D

desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

E

efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.