Questões de Concurso #566377
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Q566377
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - Liquigas Distribuidora SA - Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior - Área Direito

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III