Questões de Concurso #566381
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Q566381
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - Liquigas Distribuidora SA - Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior - Área Direito

O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.

Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo

A

prescricional de dois anos

B

prescricional de cinco anos

C

decadencial de dois anos

D

decadencial de três anos

E

decadencial de cinco anos