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O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma au...
O Presidente de uma autarquia federal, ao assumir a gestão da entidade, realizou uma auditoria interna em todos os atos praticados pela gestão anterior nos últimos oito anos e identificou algumas irregularidades.
Nessa situação hipotética, em que pese o resultado da auditoria, a Administração Pública Federal não mais poderá anular os atos administrativos ilegais de que tenham decorrido efeitos favoráveis para os destinatários de boa-fé se já decorrido o prazo
A
prescricional de dois anos
B
prescricional de cinco anos
C
decadencial de dois anos
D
decadencial de três anos
E
decadencial de cinco anos