Questões de Concurso #62430
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Q62430
Direito Administrativo Procedimento de Licitação
Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD
Prova: IPAD - HEMOPE - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - Advogado

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

A

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

B

Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

C

Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

D

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

E

Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.