Questões de Concurso #658017
1
Q658017
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2013
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PROCON SP - Fundação de Proteção e defesa do Consumidor - Analista de Suporte Administrativo I

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

A

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.

C

as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

D

as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

E

as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.