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Q658017
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo
A
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
B
os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.
C
as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
D
as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
E
as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.