Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação,
mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz
da Lei n.º 8.987/1995.
Considere que uma concessionária de serviço público
descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa
situação, para que ocorra a extinção do contrato, será
necessário que o poder concedente impetre ação judicial
para a declaração da caducidade da concessão.
C
Certo
E
Errado
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