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Nos processos administrativos, devem ser observados, entre...
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Q698048
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Nos processos administrativos, devem ser observados, entre
outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas
processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício
do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da
forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige.
C
Certo
E
Errado