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A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos...
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, estabelece a responsabilidade
civil, penal e criminal pelo exercício irregular de suas
atribuições. Nos termos desse ordenamento legal, a responsabilidade
civil decorre de ato que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros na forma
A
culposa ou dolosa, omissiva ou comissiva.
B
omissiva ou comissiva, dolosa, mas não culposa.
C
dolosa ou culposa, omissiva, mas não comissiva.
D
comissiva, dolosa, mas não omissiva nem culposa.
E
dolosa ou culposa, comissiva, mas não omissiva.