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Os atos administrativos normativos emanados de autoridades...
Os atos administrativos normativos emanados de autoridades
outras que não os Chefes do Poder Executivo, a
exemplo dos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos
e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de
suas competências específicas, denominam-se
A
deliberações.
B
resoluções.
C
decretos.
D
regulamentos.
E
regimentos.