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O diploma legal, que regula o processo administrativo no...
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Q702743
Teclas de Atalhos
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O diploma legal, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o
direito da Administração de anular os atos administrativos
dos quais decorram efeitos favoráveis para
A
a coletividade decai em três anos da publicação,
exceto se ficar comprovada a má-fé do agente
público que praticou o ato.
B
uma de suas entidades prescreve em dois anos,
contados da data em que forem publicados, salvo
comprovada boa-fé do agente público que praticou o
ato.
C
os licitantes não prescreve enquanto não ficar
comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após
cinco anos da data em que forem praticados.
D
os destinatários decai em cinco anos, contados da
data em que forem praticados, salvo comprovada
má-fé.
E
os adjudicatários em certames licitatórios prescreve
em doze meses, contados da data em que forem
praticados.