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Determinado servidor público federal foi acometido de...
Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.
O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.
Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.
Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.
Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.
Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
A limitação temporal para a apresentação do atestado
médico para homologação não encontra fundamento
na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por
meio de decreto.
B
Não é possível aplicar a penalidade da falta sem
a instauração de prévio processo administrativo
disciplinar.
C
O desconto pelos dias não trabalhados não pode
ser realizado sem a prévia instauração do processo
administrativo disciplinar.
D
É descabida a instauração de processo administrativo
disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção
de qualquer natureza, mas o mero desconto da
remuneração pelos dias não trabalhados.
E
A compensação de horário não é admitida, em
nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.