No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
Considere que um município tenha interesse em celebrar
contrato de programa com outro ente da Federação, ou com
entidade de sua administração indireta, para a prestação de
serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado
em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação
será dispensável.