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A utilização privativa de bens públicos pelo particular...
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Q717450
Teclas de Atalhos
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A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.
B
a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.
C
a concessão de uso é ato administrativo discricionário.
D
a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
E
a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.