Imagem de fundo

Nos termos da lei federal que regula o procedimento...

Nos termos da lei federal que regula o procedimento administrativo disciplinar podem ocorrer atos de delegação. Sobre tal tema é correto afirmar que:

A
o ato delegado é irrevogável

B
pode ocorrer delegação de atos normativos

C
decisões em recursos administrativos podem ser delegadas

D
matéria de competência exclusiva do órgão pode ser delegada

E
deverá ocorrer publicação do ato de delegação no meio oficial